CTFC aprova regras para a cobrança de diárias por hotéis

Uma notícia importante para o setor de turismo e para os consumidores: a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou novas regras que prometem padronizar a cobrança de diárias em hotéis e pousadas em todo o Brasil.

A proposta foca em acabar com a confusão de horários que muitas vezes prejudica o planejamento do viajante. Aqui estão os pontos principais da medida:

🕒 Padronização do Horário da Diária

Atualmente, cada hotel define seus horários de check-in e check-out, o que gera as famosas “diárias de 20 ou 22 horas”.

• Regra de 24 horas: O projeto estabelece que a diária deve corresponder ao período de 24 horas, garantindo que o hóspede usufrua do tempo integral pelo qual pagou.
• Exceção de Limpeza: Para permitir a higienização dos quartos, a proposta autoriza que o hotel estabeleça uma tolerância, mas o período total não pode ser drasticamente reduzido sem compensação ou aviso prévio claro.

💰 Transparência nos Preços e Taxas

A CTFC reforçou a obrigatoriedade de clareza na divulgação dos valores:

• Preço Total: O valor anunciado deve ser o preço final. Taxas de serviço, taxas de turismo e impostos devem estar discriminados desde o primeiro contato do cliente com a oferta.
• Cobrança Fracionada: O projeto abre caminho para discussões sobre a cobrança proporcional para períodos curtos (o chamado day use ou permanência por horas), embora o foco principal seja a proteção da diária padrão.

📄 Próximos Passos

Como a decisão foi em caráter terminativo na CTFC, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Se aprovada na Câmara e sancionada, os hotéis terão um prazo para adaptação dos seus sistemas de reserva.

💡 Impacto para o Viajante

Para quem viaja de última hora ou para destinos regionais (como as cidades históricas que mencionamos anteriormente), essa regra evita o transtorno de ter que deixar o quarto ao meio-dia quando o voo ou o ônibus é apenas à noite, ou pagar uma diária inteira por apenas algumas horas de uso.

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