Governo Federal Edita Medida Provisória que Proíbe Apostas Online no Brasil
Assinada pelo presidente Lula em São Paulo, nova norma determina saída das plataformas do ar a partir de 6 de outubro e estabelece cronograma para resgate do saldo de apostadores
O governo federal anunciou a publicação de uma Medida Provisória (MP) que extingue o mercado de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil. A decisão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante agenda oficial em São Paulo, marca uma guinada na política do setor, suspendendo as operações de plataformas virtuais e apostas esportivas sob a justificativa de combater o superendividamento das famílias e preservar a renda da população.
Com a entrada em vigor da MP, novos aportes e depósitos em dinheiro nos sites e aplicativos de apostas estão imediatamente bloqueados em todo o território nacional. O texto estabelece um cronograma de transição obrigatório para que os usuários possam recuperar os valores mantidos nas contas:
- Até 5 de outubro (às 23h59): Prazo final para que os apostadores acessem suas contas nas plataformas e solicitem voluntariamente o saque e a transferência de seus saldos remanescentes.
- A partir de 6 de outubro: Todos os sites e aplicativos de apostas deverão ser retirados do ar no país. Ficam proibidas transferências bancárias ou via Pix para CNPJs associados a essas empresas.
- 7 e 8 de outubro: As operadoras são obrigadas a reportar às instituições financeiras o inventário completo dos saldos restantes vinculados ao CPF de cada cliente.
- 9 a 14 de outubro: Período de devolução automática dos recursos não sacados, intermediado pela rede bancária e com atuação da Caixa Econômica Federal em casos de pendência ou impedimento técnico.
A determinação atinge também o mercado publicitário e patrocínios esportivos. Todas as peças publicitárias, divulgações em mídias sociais, ações de marketing e exibição de marcas em uniformes de clubes de futebol devem ser totalmente encerradas até as 23h59 do dia 5 de outubro.
Paralelamente à Medida Provisória, o Executivo anunciou o envio de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para endurecer as penalidades contra a exploração ilegal de jogos e apostas clandestinas, prevendo penas de até seis anos de prisão e a expropriação de valores bloqueados para direcionamento a fundos de segurança pública.
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