Relator da dosimetria protocola novo projeto de anistia no SenadoEsperidião Amin (PP-SC) apresentou projeto que propõe o perdão total das penas aplicadas aos condenados pela trama golpista
O cenário político no Senado Federal ganhou um novo capítulo relevante nesta semana com a movimentação do senador Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar, que atua como relator da subcomissão de dosimetria de penas, protocolou um novo projeto de lei que visa conceder anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Abaixo, detalhamos os pontos centrais dessa proposta e o contexto jurídico em que ela se insere.
📝 Os Pilares do Projeto de Esperidião Amin
O projeto de lei foca naqueles que foram processados e condenados sob a acusação de participação em uma suposta “trama golpista”. Os principais argumentos apresentados pelo relator incluem:
- Perdão Total: A proposta prevê a extinção da punibilidade, o que significa que as penas (prisão, multas e restrições de direitos) seriam anuladas.
- Crítica à Dosimetria: Amin argumenta que houve uma “desproporcionalidade” nas penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que crimes de menor potencial ofensivo teriam recebido condenações excessivas (algumas chegando a 17 anos de prisão).
- Pacificação Nacional: O texto sustenta que a medida é necessária para “desinflamar” o ambiente político do país, permitindo que o debate retorne à normalidade democrática.
⚖️ O Contexto Jurídico: O que é a Anistia?
No Direito Brasileiro, a anistia é um instrumento legislativo que apaga o crime e suas consequências penais.
Diferenças Importantes:
- Anistia: É concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei. Ela foca no “fato” (o evento histórico) e apaga todos os efeitos penais.
- Indulto: É um poder exclusivo do Presidente da República, geralmente concedido de forma coletiva em datas específicas (como o Natal), focando na redução ou perdão da pena, mas não necessariamente apagando o crime.
🚩 Desafios e Próximos Passos
O protocolo do projeto é apenas o início de um longo rito legislativo que promete fortes embates:
- Comissões: O texto deve passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será avaliada sua constitucionalidade.
- Plenário: Se aprovado nas comissões, precisa de maioria simples no Plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.
- Barreira no STF: Juristas apontam que, mesmo se aprovada pelo Congresso, a lei de anistia poderá ser questionada no STF. A Corte pode declarar a lei inconstitucional se entender que crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de anistia.
📊 Reações Políticas
| Lado | Argumento Principal |
| Favoráveis (Oposição) | Alegam que as condenações foram políticas e que não houve individualização correta das condutas. |
| Contrários (Governo/Base) | Defendem que anistiar ataques às instituições gera impunidade e incentiva novos atos contra a democracia. |
A proposta de Amin surge em um momento em que a subcomissão de dosimetria busca analisar se os critérios usados nas condenações do 8 de janeiro seguiram os padrões do Código Penal brasileiro ou se houve “excepcionalidade jurídica”.
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