Fazenda promove treinamento sobre ISSQN para servidores da PBH

A Secretaria Municipal de Fazenda promoveu, nesta semana, um treinamento para todos os servidores da Prefeitura de Belo Horizonte que trabalham em departamentos financeiros da administração municipal. Com o tema “O ISSQN nas contratações de prestação de serviços pelo Município”, o treinamento foi aberto pelo subsecretário do Tesouro Municipal, Gilberto Silva Ramos.

Durante o treinamento, os participantes assistiram às palestras ministradas pela Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT) sobre os temas:

* Detalhamento do objeto contratual, diferença entre prestação de serviços, locação de bens, para análise de obrigatoriedade de:

– Obrigatoriedade da emissão de documento fiscal municipal.
– Incidência do tributo no domicílio fiscal do contratado ou no local da prestação
de serviços.
– Lista de Serviços e alíquotas.
– Dedução de materiais em casos específicos.

* Conflitos de competência ISSQN x ICMS: estruturas metálicas, materiais gráficos e de papelarias e outros:

– Emissão de documento fiscal municipal e ou estadual.

* Obrigatoriedade de aplicação aos contratos do desconto previsto na Lei 9.145/2006:

– Destaque no documento fiscal.

* Prazo para emissão do documento fiscal e informações obrigatórias.

* Serviços para os quais é permitida a dedução de base de cálculo e documentos para comprovação.

* Comprovação de recolhimento nas contratações de profissionais liberais, autônomos (contribuinte individual) e escritórios.

* Substituição de documento fiscal:

– Carta de correção.
– Negativa da empresa em substituir o documento fiscal emitido com incorreção Simples Nacional, MEI e outros regimes exceptivos.
– Documentos fiscais a serem emitidos em cada caso.

* Retenções de ISS feitas incorretamente – procedimentos a serem seguidos.

* Particularidades na emissão dos documentos fiscais relativos a obras:

– Dedução de material empregado na obra.
– Local de incidência do imposto.
– Emissão de nota fiscal pelos consórcios ou consorciadas.