Justiça Manda Plataforma X Apagar Post de Nikolas Ferreira que Associa PT ao “Partido dos Traficantes”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a rede social X (antigo Twitter) apague uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que o parlamentar associa o Partido dos Trabalhadores (PT) ao crime organizado, referindo-se à legenda como o “Partido dos Traficantes”.
A decisão, concedida em caráter liminar pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília, atende a uma ação protocolada pelo PT, que busca reparação por danos morais em razão da ofensa.
Imunidade Parlamentar em Debate
O ponto central da decisão judicial gira em torno da abrangência da imunidade parlamentar, um direito constitucional que protege deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.
- Argumento do Juiz: O magistrado argumentou que a imunidade parlamentar de Nikolas Ferreira não se aplica ao caso. Segundo a decisão, a proteção constitucional vale para falas proferidas dentro da Câmara dos Deputados ou que estejam estritamente vinculadas ao exercício do mandato.
- Natureza da Postagem: O juiz classificou a publicação feita na plataforma digital como “mera opinião pessoal”, desprovida de caráter fiscalizatório ou intenção informativa, e, portanto, desprotegida pela imunidade.
Prazo e Penalidades
O X foi notificado e tem o prazo de 48 horas para remover o conteúdo sob pena de “apuração de responsabilidade civil por danos decorrentes da sobredita publicação” caso não cumpra a ordem.
A decisão ocorre em um contexto de crescente judicialização da política nas redes sociais e é parte de uma série de ações movidas pelo PT contra figuras da oposição que têm feito a mesma associação.
A equipe do deputado Nikolas Ferreira não se manifestou oficialmente sobre a decisão até o fechamento desta matéria, e ainda cabe recurso.
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