Projeto de lei da PBH amplia reserva de vagas para negros em concursos

A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que pretende aumentar a participação de negros em seus quadros funcionais, por meio da ampliação de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais.

O projeto prevê um percentual de até 30% das vagas para pessoas negras em concursos públicos, podendo chegar a 40%, caso o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público objeto do concurso for inferior ao percentual de pretos ou pardos aferidos pelo último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a legislação municipal determina nesses casos uma cota de 20% das vagas. Em síntese, o projeto pretende criar condições para acelerar a redução de distorções da representatividade racial da administração pública da capital quando ela houver.

O texto encaminhado ao legislativo ainda assegura reserva entre 20% e 30% das vagas ao público negro em processos seletivos para contratação por tempo determinado, conforme dispuser o edital. A medida é inédita na PBH, já que não havia o recorte de vagas para esse modelo de contratação.

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, explicou que a medida pretende incluir pessoas negras em todos os espaços públicos municipais. “Mesmo que a PBH possua no total dos servidores e nos cargos comissionados importante representatividade de agentes públicos negros, ainda há muito que se avançar”, disse o secretário. Por isso, segundo ele, a reserva de vagas contribuirá para suprir essa lacuna. “Estamos dando hoje mais um importante passo, mas a luta para ampliar e fortalecer as políticas afirmativas devem ser constantes”, pontuou Reis.

A Prefeitura aguardará a apreciação do texto pelos vereadores.

Políticas afirmativas

A PBH já realiza ações de inclusão de pessoas com deficiência e de promoção da equidade étnico-racial e de gênero no quadro de pessoal, garantidas por importantes marcos legais.

Para ampliar a participação feminina, no último concurso da Guarda Municipal de BH foi assegurado que 20% das vagas fossem destinadas para esse gênero. A cota está amparada na lei 11.153/2019, de autoria do Executivo, alterando a composição do efetivo feminino de até 5% para no mínimo 10% do quantitativo total da corporação.

Para pessoas com deficiência, é assegurado, no mínimo, 10% em concurso público, de acordo com a Lei Municipal nº 11.416/2022.

No caso de estágios no município, são garantidos 40%, no mínimo, para inscritos em programas sociais e 25% para negros. Além disso, 10% das vagas são destinadas às pessoas com deficiência até a conclusão do curso.

Nesse contexto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, lançou no início deste mês o Projeto de Equidade. A proposta é construir ações, em conjunto com os órgãos, para uma prefeitura mais diversa e inclusiva, com a promoção da equidade étnico-racial, de gênero, inclusão das pessoas com deficiência e outros públicos vulnerabilizados/minoritários, a partir da política de gestão de pessoas.