Projeto de lei da PBH institui Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa

O prefeito Fuad Noman apresentou nesta terça-feira (23) dois projetos de lei para a criação do Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa e instituição da Política Municipal de Cuidado. Os textos foram assinados no II Seminário sobre Políticas de Cuidado e encaminhados para a Câmara Municipal.

O Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa será instituído em cada região administrativa do Município, composto de cinco membros, e respectivos suplentes, com mandato de dois anos. A principal competência do novo Conselho é zelar pela efetivação dos direitos da pessoa idosa, das pessoas em processo de envelhecimento em situação de rua e dos cuidadores.

Entre outras atribuições, competirá ao Conselho encaminhar o usuário para o Sistema Municipal de Cuidados e Proteção Social e para os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, trabalho e segurança.

Ao receber denúncia de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra os idosos, os conselheiros deverão tomar as providências cabíveis, com a devida celeridade, tendo em vista a urgência da situação, no âmbito de sua competência, encaminhando à autoridade competente.

O Conselho também será responsável por proteger o idoso contra ações de violência financeira, como a apropriação ilícita de seu patrimônio por pessoas que se aproveitem abusivamente de eventual falta de informação, habilidades ou outras vulnerabilidades.

O prefeito Fuad Noman disse que as duas propostas são medidas importantes para instituir uma política do cuidado na capital. “Nós hoje estamos dando um passo muito importante para que Belo Horizonte possa ser uma referência em cuidar, cuidar das pessoas. Os dois projetos que tratam do cuidado. Estamos criando um sistema que vai devagar, ser construído buscando solução para essas pessoas. Eu espero que a nossa iniciativa proteja os idosos, as crianças e todas as pessoas de Belo Horizonte”, disse.

Escolha dos conselheiros

Para exercer a função de conselheiro do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, o candidato deverá morar em Belo Horizonte há pelo menos dois anos; ter idoneidade moral; mais de 21 anos; formação de nível superior nas categorias profissionais reconhecidas nas regulamentações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS); e experiência reconhecida em atividade de cuidados e proteção social dos direitos do idoso.

Os 45 conselheiros titulares terão salário de R$ 4.908,93 para atuar em uma jornada de 40 horas semanais, podendo haver regime de plantão.

Política Municipal de Cuidado

A Política Municipal do Cuidado é destinada a todas as pessoas que necessitam ou que exercem atividade de cuidado, remunerado ou não, especialmente idosos, pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua, com deficiência, sofrimento ou transtorno mental, crianças na fase da primeira infância e os cuidadores.

Com a criação de uma política específica para tratar do assunto, Belo Horizonte assegura o direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem; às pessoas que exercem de modo remunerado ou não remunerado a atividade de cuidador, e promover a corresponsabilidade pelos cuidados entre Estado, sociedade, mercado e família.

Histórico

A PBH instituiu no ano passado um Grupo de Trabalho responsável por iniciar as discussões e mapear ações, programas e projetos relacionados ao cuidado. Os principais avanços envolveram os recursos destinados à ampliação e melhoria dos serviços do SUAS, principalmente na implementação do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas idosas e com deficiência nas nove regionais.

Também foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre governo federal e município, em que Belo Horizonte está em constante articulação com a União, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Família.

Entre os programas já existentes no município, é possível destacar o Programa Maior Cuidado, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Idosas e suas famílias, o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência – Programa Mala de Recursos Lúdicos. Também é importante ressaltar a Unidade de Acolhimento a gestantes e puérperas.

No âmbito da educação, destacam-se as Unidades de Educação Infantil integral, creches, equipes que acompanham a inclusão de alunos com deficiência no dia a dia das escolas, além das estratégias de articulação com temas sobre gênero e raça.

Também são identificados os serviços ligados à agricultura urbana que, além de garantir a segurança alimentar, apoiam as comunidades nas rotinas de alimentação, como as cozinhas e hortas comunitárias. Outras ofertas de cuidado estão inclusas na Política de Saúde, como os Centros de Referência em Saúde Mental Álcool e Drogas, voltados para o tratamento de pessoas que fazem uso abusivo dessas substâncias.

A equipe multiprofissional traça um projeto terapêutico de acordo com a necessidade de cada usuário que chega ao CERSAM. Essa equipe é composta por médicos psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, enfermeiros e auxiliares de enfermagem.