Teto Congelado: Governo Lula Estuda Aumentar Limites do MEI e do Simples Nacional

O Governo Federal, sob a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, colocou em pauta a urgente necessidade de atualizar os limites de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional. O debate, que tem ganhado força no Congresso, busca corrigir a defasagem causada pela inflação e impulsionar o crescimento de milhões de pequenos negócios no país.

A pressão por mudanças é alta, já que os limites atuais estão defasados há anos, forçando empresas que de fato não cresceram a serem “expulsas” do regime simplificado e oneroso.

📉 O Problema: Teto Defasado Pela Inflação

Os limites atuais de faturamento representam um entrave para a economia:

• MEI (Microempreendedor Individual): O teto é de R$ 81 mil de receita bruta anual, um valor que não é corrigido desde 2018. A inflação acumulada desde então corroeu o poder de compra e o limite real do MEI.
• Simples Nacional (ME e EPP): O limite é de R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPP), um valor que também está defasado, obrigando empresas que ultrapassam o teto a migrar para regimes mais complexos e com maior carga tributária.

Especialistas e frentes parlamentares estimam que a inflação acumulada desde as últimas correções corroeu os limites em mais de $40\%$.

💡 As Propostas em Debate no Congresso

O Executivo e o Legislativo discutem diferentes projetos que visam a correção, sendo o aumento dos tetos a prioridade imediata:

Modelo Progressivo de Contribuição (Foco MEI)

O Ministério do Empreendedorismo (em parceria com a Fazenda) estuda a criação de uma tabela progressiva para o MEI. A ideia é permitir que o microempreendedor permaneça no regime simplificado mesmo ao ultrapassar o teto atual, pagando uma alíquota maior apenas sobre a diferença do valor excedido, nos moldes do Imposto de Renda.

💰 O Impacto Esperado na Economia

O reajuste do Simples Nacional e do MEI é defendido como uma das medidas mais eficazes para o desenvolvimento econômico:

• Incentivo ao Crescimento: Permite que milhões de empresas cresçam em faturamento sem serem punidas pela tributação complexa e mais pesada dos regimes normal (Lucro Presumido ou Lucro Real).
• Formalização e Emprego: Entidades empresariais estimam que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação pública pela via da formalização de negócios.
• Reforma Tributária: A mudança nos limites é vista como um passo necessário para a regulamentação da Reforma Tributária, que visa unificar impostos e simplificar o sistema de arrecadação a partir de 2026.

Com mais de 16 milhões de MEIs no país, a atualização dos limites é crucial para manter o dinamismo da pequena empresa, que é a principal geradora de empregos no Brasil.

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