Aleac aprova LDO de 2027 com orçamento estimado em R$ 14,6 bilhões, recomposição para professores e reforço na segurança escolar
Texto aprovado por unanimidade no plenário incorpora emendas parlamentares para valorização do funcionalismo público, debate sobre planos de cargos e incentivo financeiro a universitários em vulnerabilidade.
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou em plenário o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta estabelece as metas fiscais, prioridades de investimentos e diretrizes que vão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, com uma receita total estimada em cerca de R$ 14,68 bilhões. O ano de 2027 também marca o encerramento do atual Plano Plurianual (PPA 2024–2027) do governo acreano.
A votação representou o desfecho de um amplo processo de diálogo entre a base governista e a oposição. Em tramitação no Parlamento estadual desde maio, a análise da matéria havia sido postergada durante o período eleitoral. O texto final foi construído após análise criteriosa na Comissão de Orçamento e Finanças e acordo de bancadas, resultando em 19 votos favoráveis e aprovação unânime dos deputados presentes.
Recomposição salarial e planos de carreira
Entre os principais avanços incorporados ao texto original enviado pelo Poder Executivo estão emendas voltadas à valorização do funcionalismo público. Ganhou destaque a inclusão de dispositivo que prevê a recomposição de 10% na tabela salarial dos profissionais da educação básica. A implementação do reajuste ficará condicionada à disponibilidade orçamentário-financeira do Estado e ao cumprimento estrito dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além do setor educacional, o projeto abre espaço formal para o debate e envio de planos de cargos, carreiras e remunerações (PCCR) de outras categorias estratégicas, com atenção direcionada às demandas reprimidas dos servidores da saúde estadual.
Ações de segurança e apoio psicológico nas escolas
Outro ponto alto da LDO de 2027 foi a destinação de dotações orçamentárias específicas para o reforço da segurança física e do suporte psicossocial no ambiente escolar. As medidas respondem a uma cobrança urgente da comunidade escolar e da sociedade acreana por policiamento ostensivo preventivo e contratação de profissionais de psicologia e assistência social para atuar diretamente nas unidades da rede pública estadual.
O texto também assegura recursos orçamentários para programas de estágio remunerado e incentivo financeiro voltados a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social, garantindo condições de permanência acadêmica e capacitação profissional aos jovens acreanos.
Com a conclusão da votação em plenário, a LDO de 2027 segue os trâmites legislativos regimentais e será encaminhada ao Poder Executivo para sanção. A partir dessas balizas aprovadas pelos deputados, o governo estadual finalizará o detalhamento da LOA 2027, que retornará à Assembleia para debate e votação das despesas por secretaria e órgãos públicos até o encerramento dos trabalhos legislativos do ano.
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