Aleac aprova projeto que amplia gratuidade no transporte intermunicipal para idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda
Nova legislação aprovada pelo Parlamento acreano endurece fiscalização contra recusa de passagens pelas empresas e garante acesso facilitado aos serviços essenciais no interior.
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade entre os deputados presentes no plenário, um importante projeto de lei voltado à proteção social e mobilidade pública: o endurecimento das normas e a ampliação prática da gratuidade e da meia-passagem no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A medida beneficia diretamente idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência (PcD) e seus acompanhantes, além de estudantes matriculados na rede pública e jovens cadastrados em programas sociais do governo.
A aprovação atende a uma histórica reivindicação de moradores de municípios do interior que precisam se deslocar rotineiramente até a capital, Rio Branco, ou entre cidades vizinhas para consultas médicas especializadas, exames de alta complexidade, tratamentos contínuos de saúde ou frequência às aulas.
Fim das barreiras burocráticas e reserva obrigatória
Um dos maiores avanços práticos da nova legislação aprovada pelos parlamentares diz respeito ao combate à recusa disfarçada de passagens gratuitas por parte das concessionárias que operam as linhas de ônibus e vans intermunicipais no Acre. O texto estabelece prazos claros para a reserva prévia dos assentos reservados por lei e proíbe a exigência de laudos ou formulários excessivos além da Carteira da Pessoa com Deficiência ou do Cadastro Único (CadÚnico) devidamente atualizado.
Em caso de lotação das vagas 100% gratuitas previstas na cota do veículo, as empresas passam a ser obrigadas a conceder desconto mínimo de 50% no valor da tarifa para os beneficiários que comprovarem a urgência do deslocamento.
Multas severas para o descumprimento
Para garantir que a lei não fique apenas no papel, o projeto aprovado na Aleac instituiu um canal direto de denúncias integrado ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) e à agência reguladora estadual.
As empresas de transporte que descumprirem a reserva de assentos, atrasarem injustificadamente a emissão dos bilhetes ou tratarem os passageiros beneficiários com discriminação estarão sujeitas a multas pesadas por reincidência, além de advertência formal e risco de suspensão temporária da concessão da linha intermunicipal.
Aprovada em redação final, a matéria legislativa segue agora para a sanção do governador do Estado para entrar em vigor e ser regulamentada pelos órgãos competentes.
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