“Reforma Administrativa e Alívio no IPTU: Conheça as leis que definiram o recorde da Câmara de Contagem em 2025”
1. Reforma Administrativa (Lei Complementar 380/2025)
Esta foi a espinha dorsal do ano. A lei modernizou a estrutura da Prefeitura, criando secretarias estratégicas como a da Mulher e Juventude. Ela permitiu que a gestão municipal fosse mais ágil e focada em políticas públicas específicas, reorganizando cargos e funções para atender melhor à crescente demanda da cidade.
2. Isenção de IPTU para Obras (Lei Complementar 379/2025)
Uma vitória para os comerciantes e moradores. A lei garante isenção de IPTU para imóveis que foram diretamente prejudicados por grandes obras públicas (como as intervenções na Avenida Pio XII). O objetivo é compensar o impacto econômico negativo e a dificuldade de acesso durante o período de melhorias na infraestrutura urbana.
3. Programa Refis Contagem (Lei Complementar 390/2025)
Focada na recuperação econômica, esta lei criou o maior programa de renegociação de dívidas da história recente do município. Contribuintes em débito com a Prefeitura puderam quitar seus impostos com até 100% de desconto em multas e juros, regularizando a situação de milhares de famílias e empresas locais.
4. Novo Código de Obras e Posturas
Um marco para a desburocratização. Aprovado para substituir normas ultrapassadas, o novo código simplifica o processo de liberação de alvarás e licenciamentos. Para quem quer investir em Contagem, abrir um comércio ou construir sua casa, as regras ficaram mais claras e o processo mais rápido, estimulando o desenvolvimento econômico.
5. Lei de Combate ao Roubo de Cabos (Lei 202/2025)
Atendendo a um problema grave de segurança e serviços públicos, esta lei endureceu a fiscalização sobre a receptação de fios e cabos metálicos. Ela cria mecanismos para rastrear o material e punir com rigor estabelecimentos que comercializam itens furtados, combatendo os constantes apagões e interrupções de internet na cidade.
Análise BSNotícias
O volume de produção em 2025 mostra que a ampliação para 25 vereadores trouxe uma nova dinâmica para a Câmara. A Mesa Diretora, presidida por Bruno Barreiro, conseguiu pautar temas complexos que estavam parados há anos. Para 2026, o desafio será fiscalizar se essas leis estão sendo cumpridas na prática.
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