Avanço e Impasse: CCJ aprova redução da maioridade penal, mas proposta enfrenta barreiras históricas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários deu o sinal verde inicial para o texto.
Agora, o futuro do projeto está nas mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem cabe a decisão de criar e instalar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Sem essa canetada, o projeto não sai do lugar.
Apesar do forte apelo popular e da pressão de parlamentares da oposição e da bancada da segurança, o tema arrasta-se há décadas no Congresso.
Por que a redução da maioridade penal “não está dando certo” e trava no Brasil?
A sensação de que a proposta “nunca anda” ou “não dá certo” é real. Embora o debate ganhe força em anos eleitorais, existem barreiras jurídicas, políticas e estruturais profundas que transformam a redução da maioridade penal em um dos temas mais complexos do Legislativo brasileiro.
1. O “Muro” Jurídico das Cláusulas Pétreas
O argumento mais pesado dos deputados governistas e de juristas contrários à medida é a inconstitucionalidade. Eles defendem que o Artigo 228 da Constituição (que fixa a maioridade em 18 anos) constitui uma cláusula pétrea — um dispositivo que protege os direitos e garantias individuais e que não pode ser alterado por PEC, apenas por uma nova Assembleia Constituinte.
- O risco real: Parlamentares de oposição admitem nos bastidores que, mesmo se a proposta for aprovada na Câmara e no Senado, ela será imediatamente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), com grandes chances de ser considerada inconstitucional e anulada.
2. Falta de Consenso Político e Prioridades do Planalto
Embora frentes conservadoras tenham votos suficientes para aprovar projetos na CCJ, o Palácio do Planalto e partidos de esquerda (como PT e PSOL) barram o avanço no plenário. Para o governo atual, o foco do Legislativo deve ser a agenda econômica e reformas estruturais. Colocar um tema tão polarizador em votação tensiona o Congresso e paralisa outras votações de interesse do Executivo.
3. Modificações no Texto para “Garantir a Sobrevivência”
A proposta original (de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota) previa a antecipação da maioridade civil completa aos 16 anos (direito a casar, assinar contratos e dirigir). Para conseguir passar na CCJ, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), precisou desidratar o texto, restringindo-o apenas ao âmbito penal. Essas constantes idas e vindas e costuras de bastidores atrasam o andamento do processo por anos.
4. O Sistema Prisional Falido
Há um forte contra-argumento técnico e social baseado em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
- O Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação (menos de 1% da população nessa faixa etária).
- Especialistas em segurança pública apontam que inserir jovens de 16 e 17 anos no falido sistema prisional adulto, hoje controlado por facções criminosas, funcionaria como uma “escola do crime”, agravando a violência em vez de reduzi-la.
O Longo Caminho da PEC: Quais são os próximos passos?
A aprovação na CCJ avaliou apenas se o projeto respeita as regras formais da Constituição. O caminho para virar lei ainda é longo e incerto:
[CCJ (Aprovado)] ➔ [Criação da Comissão Especial por Hugo Motta] ➔ [Votação do Mérito (Até 40 sessões)] ➔ [Plenário da Câmara (308 votos em 2 turnos)] ➔ [Senado Federal (49 votos em 2 turnos)]
Nota de Contexto: Como se trata de uma alteração na Constituição, o projeto não passa pela sanção ou veto do presidente da República. Se for aprovado em definitivo pelas duas Casas do Congresso, é promulgado diretamente.
A aprovação na CCJ é um aceno político importante para a ala conservadora, mas o verdadeiro teste de força será a disposição de Hugo Motta em bancar a instalação da comissão especial em meio a um calendário legislativo apertado e polarizado.
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