ELEIÇÕES 2026: Por unanimidade, TRE-MG indefere registro de candidatura de Eduardo Cunha a deputado federal
Corte eleitoral mineira seguiu voto do relator e entendeu que ex-presidente da Câmara permanece inelegível até fevereiro de 2027; defesa afirma que vai recorrer ao TSE e STF.
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu, por unanimidade (6 votos a 0), o pedido de registro de candidatura do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) ao cargo de deputado federal pelo estado.
O julgamento seguiu o voto do relator do processo, desembargador Sálvio Chaves, que acatou a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O colegiado firmou o entendimento de que os efeitos da cassação do mandato parlamentar de Cunha, ocorrida em setembro de 2016, mantêm o político inelegível até 1º de fevereiro de 2027.
Contagem de prazo e Lei da Ficha Limpa
A discussão central girou em torno do marco temporal da inelegibilidade. Pela redação original da Lei da Ficha Limpa, a contagem dos 8 anos de perda dos direitos políticos para parlamentares cassados só começa a correr após o término da legislatura para a qual foram eleitos. Como Cunha foi eleito em 2014 para um mandato que findou formalmente em 31 de janeiro de 2019, o prazo de impedimento se estende até o início de 2027, alcançando e barrando sua disputa nas eleições gerais.
A defesa sustentava a aplicação das recentes alterações promovidas pelo Congresso na Lei de Inelegibilidades, argumentando que a contagem deveria incidir de imediato a partir da cassação em plenário. O TRE-MG, no entanto, afastou a tese e declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade de trechos das novas regras que flexibilizavam a aplicação retroativa do dispositivo.
Recurso e continuidade da campanha
A decisão não encerra o caso em definitivo, pois ainda cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em declaração oficial, Eduardo Cunha classificou o indeferimento como uma “decisão política” e afirmou que o tribunal regional usurpou a competência do Supremo ao invalidar alterações em lei complementar federal. O ex-deputado garantiu que continuará com os atos de campanha nas ruas de Minas Gerais enquanto os recursos judiciais tramitam nas instâncias superiores em Brasília.
Publicar comentário