Brasil Suspende Acordo de Cooperação Jurídica com o Peru Após Uso de Provas Anuladas da Odebrecht
Decisão do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), visa proteger a soberania nacional e os termos de acordos de leniência, em meio ao uso irregular de elementos da Lava Jato por autoridades peruanas.
BRASÍLIA, [Data da Publicação] – O Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do Ministério da Justiça, determinou a suspensão definitiva da cooperação jurídica internacional com o Peru em casos relacionados à Operação Lava Jato que envolvam a antiga Odebrecht (atual Novonor). A medida, de caráter drástico nas relações bilaterais de combate à corrupção, foi motivada pelo reiterado descumprimento, por parte das autoridades peruanas, das limitações de uso de provas fornecidas pelo Brasil.
O ponto central da crise diplomática-judicial é a utilização, pelo Ministério Público do Peru, de elementos de prova que foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.
Violação de Termos e Decisões do STF
A decisão brasileira baseia-se em documentos que apontam que o Peru ignorou as cláusulas do acordo de cooperação, que exigiam o respeito aos limites impostos pelo Brasil sobre o uso dos materiais compartilhados, oriundos de delações e acordos de leniência da Odebrecht.
O agravamento da situação ocorre após o STF, em decisões recentes (como a do Ministro Dias Toffoli), ter anulado o valor probatório de vasto material obtido nos sistemas internos da Odebrecht, como o Drousys e My Web Day B, considerando-os imprestáveis por terem tramitado em juízo que posteriormente foi declarado incompetente.
“As autoridades peruanas descumpriram compromissos internacionais sobre o uso de provas e ignoraram as limitações estabelecidas para elementos probatórios compartilhados pelo Brasil.”
— Trecho do despacho da Senajus (em linha com as alegações que motivaram a suspensão anterior)
Apesar dos alertas formais e das suspensões cautelares anteriores feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o governo peruano não teria fornecido esclarecimentos considerados satisfatórios ou cessado o uso das provas questionadas.
Implicações para o Cenário Político Peruano
A suspensão da cooperação tem um impacto direto no Peru, que é o país sul-americano com o maior número de políticos investigados, indiciados ou condenados com base em informações da Odebrecht. A empreiteira admitiu ter pago propinas a quatro ex-presidentes peruanos:
- Ollanta Humala e sua esposa, Nadine Heredia (que tiveram os processos baseados nessas provas);
- Pedro Pablo Kuczynski;
- Alejandro Toledo (extraditado para o Peru);
- Alan García (que cometeu suicídio em 2019, quando a polícia foi prendê-lo).
A Novonor (ex-Odebrecht) e suas defesas no Brasil têm utilizado a anulação das provas pelo STF para contestar a validade das acusações em território peruano, alegando violação de segurança jurídica e dos acordos internacionais.
O Que Acontece Agora
A suspensão do acordo congela o fluxo de informações e provas brasileiras para o Peru especificamente nos casos da Odebrecht.
Enquanto a medida é vista pela defesa da empresa e por advogados como um ato de defesa da soberania e do devido processo legal brasileiro, analistas internacionais e entidades de combate à corrupção, como a Transparência Internacional, expressam preocupação. Eles argumentam que, embora as decisões judiciais brasileiras não tenham efeito vinculante em outras jurisdições, a suspensão da cooperação pode ser interpretada como um enfraquecimento da luta contra a impunidade na América Latina.
O Ministério Público peruano, por sua vez, já se manifestou em oportunidades anteriores, indicando que a decisão brasileira não anula os fatos e que os processos em seu país devem continuar a partir das próprias investigações locais.
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