MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF DETERMINA A VOLTA DE CORONEL SANDRO A PREFEITURA DE GOVERNADOR VALADARES
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar que determina a volta imediata do prefeito Coronel Sandro (PL) ao cargo no município de Governador Valadares.
O que motivou a decisão?
O ministro suspendeu os efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal que havia cassado o mandato do prefeito em maio de 2026. Flávio Dino apontou que o processo de impeachment conduzido pelo Legislativo local descumpriu formalidades essenciais do Decreto-Lei nº 201/1967.
O argumento técnico: Ao desviar do rito federal, a Câmara de Vereadores violou a Súmula Vinculante nº 46 do STF, a qual determina que regras processuais sobre crimes de responsabilidade e julgamentos políticos são de competência legislativa exclusiva da União, e não dos municípios.
Próximos passos jurídicos
Embora a liminar garanta a recondução imediata de Coronel Sandro à cadeira do Executivo municipal, a decisão individual de Flávio Dino ainda foi submetida para avaliação e referendo dos demais ministros que compõem a Primeira Turma do STF.
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