Animais de tutores que responderam por maus-tratos serão apreendidos em BH

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está autorizada a apreender cães e gatos de tutores que responderam por maus-tratos aos animais. A medida vale a partir desta sexta-feira (30 de agosto). Isso é o que delimita a lei de nº 11.738, que altera o controle da população canina e felina na capital mineira. A sanção do prefeito foi publicada hoje no Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com a lei, será apreendido o animal de estimação cujo tutor tenha sido condenado por crime contra os animais ou que tenha sofrido pena administrativa por ser reincidente na prática de maus-tratos.

Confira todos os motivos que ocasionam apreensão de cães e gatos em BH:

animal está solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;

animal foi submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

animal está com indícios de contaminação por raiva;

animal está com suspeita de contaminação por outra zoonose (nesse caso, pode ser devolvido, caso o problema seja eliminado);

animal é criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;

cuja criação ou uso seja vedado por Lei.

cuja posse seja de pessoa que tenha sofrido condenação judicial transitada em julgado por crime cometido contra animais;

cuja posse seja de pessoa que tenha sofrido a pena administrativa de perda do animal.

Conheça as penas para maus-tratos contra animais no Brasil

Maltratar animais é crime no Brasil. Desde setembro de 2020, a Lei 14.064, que serviu de marco na luta contra essa crueldade, endureceu as penas para quem praticasse condutas contra cães e gatos.

A legislação ficou conhecida como Lei Sansão, em homenagem a um cachorro da raça pitbull que teve as pernas traseiras decepadas em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A partir da lei, a pena para maus-tratos contra cães e gatos aumentou de 3 meses a 1 ano de detenção (que podia ser cumprida em regime aberto ou semiaberto) para de 2 a 5 anos de reclusão (em regime fechado), além de multa e perda da guarda do animal.

Caso o crime resulte em morte, a pena pode ser aumentada em até 1/3. Antes, os crimes eram considerados de menor potencial ofensivo.

Outros animais

A Lei Sansão alterou a Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, fauna e flora.

Para outros animais, que não cães e gatos, seguem válidas as penas previstas na legislação de 1998: detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Como denunciar

Para denunciar um crime de maus-tratos contra animais, ligue para a Polícia Militar no telefone 190. As acusações também podem ser feitas pelo telefone 181 ou em qualquer delegacia de polícia.

A Prefeitura de Belo Horizonte informa que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) realiza o recolhimento de cães e gatos soltos nas vias sem tutores próximos.

O pedido para recolhimento de animais deve ser feito por meio do telefone (31) 98372 1785, informando o endereço onde os animais estão.