PBH vai ingressar com ação no TJMG para tentar reverter ICMS da Educação

A Prefeitura de Belo Horizonte vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar reverter os efeitos da mudança nos critérios de repasse aos municípios de recursos para a educação via ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. O prefeito Fuad Noman participou de uma reunião nesta segunda-feira (19), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para tratar do assunto. Com a nova forma de cálculo, apenas em janeiro, Belo Horizonte perdeu cerca de R$ 15 milhões.

“Belo Horizonte está recebendo R$ 1,34 por aluno, o que gera um prejuízo mensal da ordem de R$ 15 milhões, que representa R$ 180 milhões durante o ano. A situação é que eu tenho uma quantidade de alunos muito grande que foram absolutamente desprezados. Nós não podemos desprezar 140 mil alunos que estão sentados nas cadeiras de Belo Horizonte”, ressaltou o prefeito.

A questão, que já motivou questionamento da Prefeitura de BH também junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passaria a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não leva em conta a quantidade de alunos por município.

“Nosso objetivo aqui é tentar reverter essa legislação para que fique igual a 19 outros estados que tem uma legislação equivalente a essa”, explicou Fuad Noman.

A Adin, que deve ser protocolada nos próximos dias, terá ainda a participação das prefeituras de Betim e Contagem. Os prefeitos Vittorio Medioli e Marília Campos também participaram da reunião no TJMG e defenderam a suspensão da nova fórmula de cálculo do ICMS da Educação, prevista em lei estadual.

A demanda é por uma decisão liminar que faça com que o repasse volte a ser feito como antes até que os impactos da mudança sejam melhor avaliados.