Minas Gerais8 meses atrás
Prazo para entrega da Declaração Anual de Recursos Hídricos encerra em 31/03
Obrigatoriedade de declaração se estende a usuários situados em bacias com cobrança aprovada. Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), instituída pelo Decreto Estadual nº...
