Reunião com participação da PBH revê critérios do repasse do ICMS da Educação

A Prefeitura de Belo Horizonte participou nesta sexta-feira (01) de mais uma rodada de negociações para tentar reverter os efeitos da mudança nos critérios de repasse aos municípios de recursos para a educação via ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.  Desta vez, o encontro ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que promoveu uma audiência de conciliação para evitar a judicialização do assunto. Após questionamentos feitos pelos representantes dos municípios, o governo do estado se comprometeu a atender a demanda e rever os critérios de repasse do imposto, passando a levar em conta também a quantidade de alunos das cidades.

A PBH já havia se prontificado a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para evitar perdas significativas em função das mudanças feitas no chamado ICMS da Educação. A questão, que já motivou questionamento da Prefeitura também junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passou a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não leva em conta a quantidade de alunos por município.

Com a nova forma de cálculo, apenas em janeiro, Belo Horizonte perdeu cerca de R$ 15 milhões de reais. Para todo o ano de 2024, a estimativa é de uma perda de cerca de R$ 180 milhões de reais. “O importante é fazer a alteração que contemple o número de alunos matriculados, tanto no ensino fundamental quanto no ensino infantil, para que a gente possa fazer essa distribuição do ICMS de uma forma que ampare a educação, que traga resultados para a educação, mas também que traga justiça para os municípios que tenham os maiores números de alunos”, explicou o Procurador-Geral, Hércules Guerra.

Uma nova reunião foi agendada para a próxima sexta-feira (8), quando representantes do governo do estado vão apresentar de que forma essa mudança será feira. Um decreto ou uma nova resolução são alguns dos caminhos possíveis. “A reunião foi boa porque chegou-se, pelo menos, ao que a gente queria. O Estado se comprometeu a apresentar uma proposta concreta de alteração da resolução que dispõe sobre o ICMS da Educação”, ressaltou o procurador de BH.

Os prefeitos de Betim, Vittorio Medioli, e de Contagem, Marília Campos, também participaram da reunião no TJMG e defenderam a suspensão da nova fórmula de cálculo do ICMS da Educação, prevista em lei estadual. Representantes do Ministério Público e TCE também participaram do encontro, onde foi apresentado, inclusive, uma análise do corpo técnico do TCE que apontou 14 pontos de melhoria na legislação que dispõe sobre o ICMS da Educação.